Questão FC489848
De acordo com a Lei nº 6.745/85, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
De acordo com a Lei nº 6.745/85, assinale a alternativa correta.
- A redistribuição processar-se-á no interesse do servidor público.
- A readaptação implicará decesso de remuneração.
- A redistribuição de cargos efetivos vagos do Poder Executivo dar-se-á exclusivamente por ato dos órgãos ou entidades envolvidos.
- Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Nos casos de inexistência de vaga para recondução, o funcionário ficará na condição de excedente, com redução dos vencimentos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 38 da Lei n.º 6.745/85 determina que haverá substituição sempre que ocorrer impedimento do ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.
Por impedimento entende-se qualquer situação que torne o titular incapaz de exercer temporariamente as atribuições do cargo ou função, como afastamento por motivo de saúde, férias, licença ou outros impedimentos legais.
A substituição visa garantir a continuidade dos serviços e a regularidade administrativa, oportunizando que outro servidor ou designado assuma as competências e responsabilidades enquanto perdurar o impedimento.
Assim, a previsão legal assegura a manutenção das atribuições do cargo sem prejuízo da atuação administrativa, razão pela qual a alternativa apresentada está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em