Questão FC489849
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- As faltas ao serviço por doença em pessoa da família não serão justificadas.
- Não serão consideradas as faltas ao serviço quando decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho.
- À funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 01 (uma) hora por dia.
- Considera-se trabalho noturno o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas do dia seguinte.
- É dispensada a autorização específica quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta reconhece que ausentar-se para realização de provas escolares que ocorram no horário de trabalho não constitui falta para fins do Estatuto dos Servidores de Santa Catarina.
Na prática, isso significa que o servidor que precise comparecer a exame ou avaliação acadêmica coincidente com seu expediente não terá a ausência registrada como falta e, consequentemente, não sofrerá descontos ou sanções relacionados a essa ocorrência.
Trata-se de previsão legal que protege a compatibilização entre atividade profissional e continuidade dos estudos, condicionada à coincidência do horário da prova com o horário de trabalho.
Para efeito administrativo, costuma-se exigir comprovação da realização da prova, de modo a formalizar a justificativa da ausência.
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