Questão FC489850
De acordo com a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
De acordo com a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, é correto afirmar:
- As faltas ao serviço por doença em pessoa da família não poderão ser justificadas.
- Quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão, deve ser providenciada a autorização específica.
- O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
- É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 180 (cento e oitenta) horas semestrais.
- Considera-se trabalho noturno, para os fins do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o prestado entre 21 (vinte e uma) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 25, §4º do Estatuto (Lei nº 6.745/85), quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão, deve ser providenciada autorização específica.
Isso significa que qualquer prestação de serviço em horário extraordinário não pode ocorrer de forma informal ou por iniciativa isolada do servidor. É exigida autorização formal da autoridade competente para legitimar a realização do serviço.
A exigência visa a promover o controle administrativo, garantir o registro do fato e permitir a aferição de direitos do servidor, como remuneração, compensação de horas ou abonos previstos em norma.
Na prática, a autorização deve constar em documento ou sistema oficial, indicando motivo, período e responsável pela aprovação.
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