Questão FC489851
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a “redistribuição” é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vag
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a “redistribuição” é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal.
Não constitui requisito da redistribuição:
- Interesse do funcionário.
- Equivalência de vencimentos.
- Manutenção da essência das atribuições do cargo.
- Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
- Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo para outro órgão do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal. Trata‑se de ato administrativo orientado pelo interesse público.
O art. 32 exige requisitos como interesse da Administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições, mesmo nível de escolaridade, vinculação entre graus de responsabilidade e compatibilidade com as finalidades do órgão.
Logo, Interesse do funcionário não integra esses requisitos. A redistribuição não se pauta pela vontade individual do servidor, mas pela necessidade e adequação institucional previstas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em