Questão FC489853
Assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta.
- O prazo mínimo para a inscrição dos interessados em concurso público estadual, após a publicação do Edital, é de 90 dias.
- A idade máxima para o provimento dos cargos públicos estaduais sujeitos a concurso é de 50 anos.
- O provimento de cargo público estadual dependerá sempre de concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para o provimento de cargos em comissão.
- A posse terá lugar no prazo improrrogável de 30 dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado.
- O servidor público estadual ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, período em que será avaliado em estágio probatório, por comissão especial de desempenho instituída para essa finalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque consagra o princípio constitucional do concurso público. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal exige que o provimento de cargos públicos mediante concurso seja feito por provas ou por provas e títulos, garantindo seleção pública e impessoal.
Essa regra vale para a Administração pública em geral, inclusive os Estados, e destina‑se aos cargos de provimento efetivo. A exceção prevista são os cargos em comissão, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, cujo provimento depende de nomeação de livre escolha e exoneração.
Em suma: cargos efetivos exigem concurso público; cargos em comissão não exigem concurso, pois são preenchidos por nomeação. Fundamento: art. 37, II, CF.
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