Questão FC489854
Assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta.
- Preso preventivamente, o servidor público estadual ficará afastado do exercício do seu cargo, sem perda de vencimentos.
- A interrupção do exercício, fora dos casos legais e além dos limites admitidos, importa em pedido de exoneração, a ser examinada em processo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
- A tabela de valores de diárias dos servidores públicos estaduais será fixada em lei, anualmente submetida à Assembléia Legislativa.
- O servidor público estadual poderá ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para representar o Município, o Estado ou o País em competições esportivas oficiais.
- As diárias serão calculadas por períodos completos de 24 horas, não se considerando os lapsos temporais inferiores a 12 horas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma prevê que o servidor público estadual pode ser autorizado a se afastar do exercício para representar o Município, o Estado ou o País em competições esportivas oficiais.
Esse afastamento deve ter prazo certo e ocorrer sem perda de direitos, ou seja, o servidor conserva suas vantagens funcionais durante o período autorizado, desde que observados os limites e formalidades do pedido e da autorização.
Trata‑se de previsão do estatuto estadual dos servidores (art. 18 da Lei estadual aplicável), que inclui essa hipótese entre os afastamentos autorizáveis por motivo de representação em eventos oficiais, garantindo proteção dos direitos funcionais enquanto durar o afastamento.
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