Questão FC489855
Assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta.
- No caso de condenação criminal, o servidor público estadual será exonerado mediante processo sumário de simples verificação.
- Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor público estadual fi cará afastado do seu cargo até decisão final transitada em julgado,
sem perda de vencimentos.
- Considera-se trabalho noturno o prestado pelo servidor público estadual entre 22 horas e 6 horas do dia seguinte, entendendo-se a hora noturna como de 52 minutos.
- Ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a serviço, conceder-se-á o transporte e o pagamento antecipado das diárias, acrescidos posteriormente da indenização das despesas de alimentação, estada e deslocamento.
- A ajuda de custo é devida ao servidor público estadual ao término de mandato eletivo, sempre que a reassunção do cargo implicar mudança do local de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trabalho noturno considera-se o realizado entre 22 horas e 6 horas do dia seguinte, conforme previsto no estatuto estadual aplicável. Essa definição delimita o período em que se aplicam regras específicas de jornada e remuneração.
Importante: a hora noturna é computada como 52 minutos. Isso significa que, para efeitos de tempo e pagamento, cada hora trabalhada nesse período corresponde a menos de uma hora civil.
Em termos práticos, cada hora noturna equivale a \( \frac{52}{60} \) de uma hora comum. Para converter, multiplica-se o número de horas noturnas por 52 minutos; por exemplo, 8 horas noturnas = 8 × 52 = 416 minutos, isto é, 6 horas e 56 minutos de equivalência.
Essa regra reduz a base temporal usada no cálculo da jornada e dos adicionais relativos ao trabalho noturno, garantindo tratamento diferenciado para quem labora nesse período.
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