Questão FC489858
João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em
Legislação Administrativa do Estado de SC
FGV · 2024
João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em razão de uma transferência compulsória determinada pelo seu superior hierárquico, com base no respectivo regime jurídico.
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:
- tem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos;
- deve permanecer no exercício regular de suas funções ou pedir exoneração, nesse caso com o objetivo de acompanhar Joana;
- tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem prejuízo da remuneração, que pode se estender pelo prazo de três anos, não prorrogáveis;
- tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, que irá perdurar enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina;
- tem o direito à licença por mudança de domicílio, com direito à remuneração pelo biênio inicial, enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina.
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Gabarito
A
Comentário do professor
João tem direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, em razão da transferência compulsória de sua cônjuge para outra localidade, na forma do estatuto estadual.
Essa licença é concedida mediante pedido justificado ao órgão competente e tem duração de dois anos, podendo ser renovada por mais dois anos, conforme previsto na norma estatutária vigente.
Importante observar que o benefício exige a condição de servidor estável e a comprovação da mudança compulsória do cônjuge. Art. 74 da Lei Estadual aplicável.
Além disso, o servidor poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, independentemente do retorno do cônjuge, preservando seu vínculo funcional.
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