Questão FC489860
Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de S
Legislação Administrativa do Estado de SC
Instituto Consulplan · 2022
Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:
- Pode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador.
- Depende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento.
- Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado.
- Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC.
- Faz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mendes, servidor efetivo de Santa Catarina, tem direito à licença remunerada para promover sua campanha a deputado estadual conforme o art. 76 da Lei nº 6.745/85.
O benefício inicia-se no momento do registro oficial da candidatura e perdura até o dia seguinte ao da eleição, garantindo ao servidor tempo para atividades eleitorais sem perda de vencimentos.
Trata‑se de previsão legal específica que visa assegurar igualdade de condições ao candidato servidor, suspendendo temporariamente o exercício das funções, mas mantendo a remuneração durante o período indicado na norma.
Ao final desse prazo, o servidor retorna ao cargo normalmente, observadas as regras administrativas pertinentes.
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