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Questão FC489861

Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir. I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade. II. O direito de petição para question

Legislação Administrativa do Estado de SC

Instituto Consulplan · 2022

Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade.

 

II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos.

 

III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável.

 

IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir.

 

Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a(s) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 é(são), apenas

  1. I.
  2. III.
  3. IV.
  4. I e II.
  5. II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Item I está correto. A legislação estadual prevê que o pedido de reconsideração é dirigido à autoridade que proferiu o ato e não pode ser renovado, ou seja, só é admissível uma única apresentação à mesma autoridade (art. 124, II, Lei nº 6.745/85‑SC).

Além disso, esse pedido deve trazer novos argumentos ou elementos que justifiquem a reavaliação do ato. Trata‑se de mecanismo administrativo imediato para reexaminar decisão sem sucessivas repetições.

Na prática, a vedação à renovação evita a multiplicação de pedidos idênticos à mesma autoridade e dirige as impugnações subsequentes às vias recursais previstas na própria lei, observados os prazos legais.

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