Questão FC489864
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6745, de 28 de dezembro de 1985.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6745, de 28 de dezembro de 1985.
- Antes de cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 6 meses.
- Aposentadoria será concedida ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, à vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar 75 anos de idade.
- O salário-família não está sujeito a um único imposto ou taxa, e servirá de base para qualquer contribuição, mesmo que de finalidade previdenciária ou assistencial.
- Verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, provada a boa-fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 90 dias.
- Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo e estável poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares pelo prazo de até 3 anos, renovável 1 vez, por igual período.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 6.745/85 prevê que ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e estável pode ser concedida a licença para tratar de interesses particulares.
O prazo inicial dessa licença é de até 3 anos. Ela é renovável uma única vez, por período igual, ou seja, pode haver mais 3 anos de prorrogação, alcançando, no total, até 6 anos de afastamento.
Trata‑se de uma faculdade da administração pública de afastar temporariamente o servidor, observando os requisitos e procedimentos previstos em lei e regulamentos. A redação enfatiza a condição de efetivo e estável para a concessão e o limite temporal expressamente previsto.
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