Questão FC489865
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2022
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
- A marcação diária do cartão de ponto deve ser feita pela chefia mediata do servidor público.
- A hora noturna, que será retribuída em 30% a mais que o horário normal, é aquela prestada entre as 22 horas e as 7 horas do dia seguinte.
- O servidor público efetivo, após dois anos de tempo de serviço, adquire a estabilidade funcional que o impede de ser exonerado ou demitido, senão por meio de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
- Verificada acumulação ilícita de cargos públicos, e provada a boa fé, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 dias.
- Salvo por questões de saúde, a jornada normal de trabalho do servidor público não poderá ser reduzida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tratando-se de acumulação ilícita de cargos públicos, o dispositivo reconhece a possibilidade de mitigação quando houver prova de boa fé do servidor. Boa fé significa que o servidor agiu sem culpa, por erro justificável ou desconhecimento de que a acumulação era proibida.
Nesse caso, em vez de imposição imediata de sanção mais gravosa, o servidor fica obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 dias. A escolha regulariza a situação, mantendo o cargo escolhido e implicando a cessação do exercício nos demais.
O prazo curto busca atender ao interesse público e à rápida solução do conflito funcional, preservando, simultaneamente, a proteção ao agente que agiu de boa fé. Não optar no prazo sujeita o servidor às medidas administrativas previstas no estatuto.
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