Questão FC489866
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2022
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
- O instituto da remoção, a pedido, não é aplicável ao servidor público em estágio probatório.
- O servidor em estágio probatório será entrevistado, semestralmente, acerca do processo de acompanhamento do seu desempenho, e poderá, no prazo de até 15 dias, interpor recurso contra a decisão da comissão avaliadora.
- O afastamento para frequência a cursos, por período determinado e sem perda de direitos, implicará a comprovação de frequência e aproveitamento, assim como o compromisso de permanecer no serviço público, por igual período.
- O servidor que for preso preventivamente, em processo no qual não haja ação penal em trâmite, poderá, por decisão da autoridade superior do órgão, ser afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
- Quando por motivo de doença e limitadas as cinco dias, as faltas ao serviço público poderão ser justificadas para fins disciplinares, por meio da apresentação de atestado médico particular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta. A alternativa sintetiza a regra do Estatuto sobre afastamento para capacitação.
O afastamento ocorre por período determinado e garante que o servidor não terá perda de direitos durante esse tempo, desde que observadas as condições legais.
São condições essenciais a comprovação de frequência e aproveitamento no curso e o compromisso de permanecer no serviço público por igual período ao do afastamento. Ou seja, o benefício depende do efetivo aproveitamento e da devolução do tempo ao serviço.
Essa previsão, constante do Art. 18, §3º do Estatuto, visa promover o aperfeiçoamento profissional e assegurar a continuidade das atividades do serviço público.
O descumprimento do compromisso sujeita o servidor às medidas previstas no regime jurídico.
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