Questão FC489867
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.
- Por razões de privacidade e foro íntimo, o servidor poderá recusar a inspeção médica oficial.
- Somente por intermédio de inspeção do órgão médico oficial é que será deferida a licença para tratamento de saúde.
- Considera-se como prorrogação, a licença para tratamento de saúde concedida em até trinta dias contados do término da licença anterior.
- Durante o período em que estiver em licença para tratamento de saúde, o servidor público fica impedido de exercer atividades remuneradas.
- O prazo máximo da licença para tratamento de saúde será de trinta e seis meses, quando o servidor deverá retornar à atividade, ou ser aposentado por invalidez.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, durante a licença para tratamento de saúde, o servidor fica impedido de exercer atividades remuneradas. Isso significa que não pode acumular trabalho pago enquanto recebe o benefício que decorre de incapacitação para o cargo.
Essa vedação protege a finalidade da licença: garantir repouso e tratamento adequados e evitar situação em que haja incompatibilidade entre a condição médica declarada e atividade remunerada.
O descumprimento acarreta a cassação da licença e pode ensejar processo administrativo, exigência de devolução de valores percebidos indevidamente e outras sanções previstas no Estatuto.
Na prática, o servidor deve comunicar à administração qualquer mudança de situação e submeter‑se à fiscalização médica sempre que solicitado.
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