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Questão FC489868

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, preencha as lacunas abaixo. é o direito que adquire o funcionário nomeado por con

Legislação Administrativa do Estado de SC

UDESC · 2018

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, preencha as lacunas abaixo.


                      é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após                      anos de tempo de serviço, senão em virtude de                         em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, dizendo respeito ao                    e não ao                       .


Assinale a alternativa que contém as palavras que completam corretamente as lacunas.

  1. Estabilidade – 03 (três) – processo disciplinar – serviço público – cargo
  2. Tempo de serviço estadual – 02 (dois) – sentença judicial – cargo – serviço público
  3. Estabilidade – 02 (dois) – sentença judicial ou processo disciplinar – serviço público – cargo
  4. Estabilidade – 02 (dois) – processo disciplinar – cargo – serviço público
  5. Progresso funcional – 03 (três) – sentença judicial ou processo disciplinar – serviço público – cargo
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta completa as lacunas com: Estabilidade — 03 (três) anos — processo disciplinar — serviço público — cargo. A estabilidade é o direito do servidor nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido após o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, salvo por sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe assegure o devido processo, com ampla defesa e contraditório.

O termo serviço público indica que a proteção recai sobre o vínculo do servidor com a administração pública, e não sobre a permanência no cargo específico; isso significa que, embora esteja protegido contra demissão arbitrária, o servidor pode ser deslocado ou submetido às medidas legais previstas.

Essa redação observa o princípio da legalidade e a prevalência da Constituição Federal, que disciplina o prazo de aquisição da estabilidade e garante a exigência de processo regular para a sua perda.

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