Questão FC489869
Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2017
Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):
- O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.
- Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.
- A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
- Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.
- Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, nos termos do Art. 81 da Lei 6.745/1985.
Compreende dois elementos principais: o vencimento, que é o salário básico vinculado ao cargo, e as vantagens pecuniárias, que são acréscimos em dinheiro incorporados ao pagamento.
As vantagens pecuniárias podem ter caráter definitivo, como adicionais incorporáveis, ou caráter transitório ou eventual, quando se tratam de gratificações. Tudo isso compõe a remuneração mensal percebida pelo servidor.
Em resumo, remuneração não se restringe ao salário básico; é o conjunto do vencimento mais os acréscimos pecuniários percebidos regularmente pelo exercício do cargo.
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