Questão FC489871
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FGV · 2015
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:
- o servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão faz jus a três meses de licença-prêmio, a cada quinquênio de efetivo exercício;
- é permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em valor não inferior a cinquenta por cento da remuneração do servidor;
- a requerimento do servidor, a licença-prêmio será gozada de forma fracionada, em parcelas não inferiores a cinco dias;
- interrompe-se a contagem do quinquênio, se o servidor sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de dez dias;
- após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a licença-prêmio, com remuneração integral, pelo período de um mês.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Interrompe-se a contagem do quinquênio quando o servidor, no período de aquisição, sofre pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de dez dias. A norma significa que o tempo necessário para completar cinco anos não corre normalmente nessas hipóteses.
Na prática, a ocorrência indicada impede que aquele período seja aproveitado para fins de licença-prêmio, exigindo-se novo período de efetivo exercício até completar o próximo quinquênio. Assim, a punição ou a ausência injustificada atrasam o direito à licença.
Fundamento: art. 79 da Lei estadual nº 6.745/85. Acontece, portanto, interrupção da contagem do tempo para aquisição da licença-prêmio nas hipóteses previstas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em