Questão FC489873
Assinale a alternativa correta em relação ao direito de petição do servidor público estadual.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta em relação ao direito de petição do servidor público estadual.
- Ao funcionário interessado é vedado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o horário de expediente.
- O pedido de reconsideração dispensa a apresentação de novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
- O recurso somente poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade quando contiver novos argumentos.
- As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do funcionário, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente.
- Os pedidos de reconsideração e os recursos terão efeito suspensivo, não podendo a decisão combatida produzir seus efeitos até a decisão final da autoridade superior da respectiva esfera administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata do direito do servidor de obter certidões sobre matéria de pessoal com base nas anotações existentes em seu assentamento individual. Isso significa que a certidão reproduzirá apenas os elementos e registros efetivamente constantes da pasta funcional, garantindo fidelidade e segurança jurídica ao documento.
O texto prevê também que a forma de expedição ficará a cargo da autoridade competente, o que permite padronizar procedimentos, prazos e assinaturas, sem admitir inclusão de informações não registradas.
Na prática, essa regra assegura ao servidor acesso formal e comprovado às suas informações funcionais para fins administrativos e judiciais, preservando a integridade dos dados constantes do assentamento.
Art. 126, Lei 6.745/85
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