Questão FC489874
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.
- É vedada a acumulação de licença prêmio, devendo o servidor gozá-la no exercício seguinte a sua concessão.
- A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a quinze dias.
- Após cada triênio de serviço público estadual, o servidor público fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de seis meses.
- É facultada ao funcionário a conversão em dinheiro de até um terço da licença-prêmio, assim como gozá-la em parcelas mensais.
- Durante o período de licença não remunerada ou no caso de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, o período de contagem do período aquisitivo para licença prêmio será interrompido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, a requerimento do servidor, a licença-prêmio pode ser fracionada em parcelas não inferiores a quinze dias.
Isso significa que o gozo não é automaticamente integral nem obrigatório em um único período: o servidor deve formular pedido para dividir a licença, e cada pedaço solicitado deve ter, no mínimo, 15 dias.
Trata‑se de dispositivo legal que confere flexibilidade no planejamento do afastamento, permitindo conciliar interesses pessoais com as necessidades do serviço público.
O fundamento legal está no Art. 78, §2º do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985), que disciplina expressamente esse fracionamento.
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