Questão FC489875
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
- No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
- O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.
- O servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.
- Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada.
- A disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual prevê que, quando um cargo é extinto por lei, o servidor que já adquiriu estabilidade não perde o vínculo nem é demitido. Em vez disso ele passa à disponibilidade remunerada, permanecendo no quadro com remuneração enquanto não houver aproveitamento em outro cargo.
Na prática, isso significa garantia de proteção ao servidor estável e manutenção de proventos durante o período em que estiver sem exercício, observadas as regras previdenciárias aplicáveis. A disposição consta expressamente na legislação estadual pertinente, garantindo o direito do servidor nas hipóteses de extinção do cargo.
Art. 104, Lei nº 6.745/1985
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em