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Questão FC489876

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Em relação ao direito de petição,

Legislação Administrativa do Estado de SC

FEPESE · 2013

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

 

Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi-lo, deverá ter solução:

  1. em até 10 úteis, contados do registro do pedido.
  2. no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
  3. no prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.
  4. no prazo improrrogável de até 90 dias.
  5. no prazo máximo de 120 dias.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente deverá ter solução em prazo máximo de 45 dias, com possibilidade de prorrogação até 90 dias quando for necessária a realização de diligência ou estudo especial.

Isso significa que a Administração deve decidir com celeridade, assegurando ao servidor ou interessado resposta dentro do limite legal, salvo situações que exijam investigação ou análise técnica mais aprofundada, quando o prazo pode ser ampliado, sem ultrapassar 90 dias.

Trata-se de previsão prevista expressamente no Art. 124, Lei Estadual nº 6.745/1985, que equilibra a exigência de eficiência com a necessidade de prudência em casos complexos.

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