Questão FC489877
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:
- Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.
- O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.
- Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.
- O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.
- O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: quando um pedido de reconsideração ou um recurso é provido, devem ser feitas as retificações necessárias e os seus efeitos retroagem à data do ato impugnado (Art. 124, §2º, Lei 6.745/85).
Retificações necessárias significam os ajustes administrativos que tornam a situação do servidor conforme a decisão favorável: correção de registros, revisão de folhas de pagamento e anulação de efeitos indevidos do ato original.
Retroagir à data do ato impugnado quer dizer que os efeitos jurídicos valem desde o momento em que o ato foi praticado, possibilitando, por exemplo, pagamento de diferenças salariais ou restabelecimento de direitos que teriam começado naquela data.
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