Questão FC489878
Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- A estabilidade diz respeito ao cargo público.
- A readaptação, quando for o caso, acarretará decesso de remuneração
- Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.
- A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, mesmo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
- Ao servidor efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 3 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, para fins de promoção a referência utilizada é a antiguidade, entendida como o tempo de serviço no cargo.
Na prática, isso significa que, ao ordenar servidores para promoção por antiguidade, conta-se o período em que cada servidor exerceu efetivamente o mesmo cargo, a partir da investidura nele. Essa contagem estabelece a precedência entre os candidatos para progressão baseada em tempo.
Portanto, para calcular a antiguidade relevante à promoção considera‑se o tempo acumulado no cargo específico, o qual serve como critério objetivo de classificação entre servidores. Art. 50, Lei nº 6.745/1985.
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