Questão FC489879
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985), conceder-se-á salário-família ao funcionário:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985), conceder-se-á salário-família ao funcionário:
- Por filho incapaz para o trabalho.
- Pelo ascendente que vive com o funcionário, mesmo quando possuir rendimento próprio.
- Pelo companheiro designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado, mesmo quando exercer atividade remunerada.
- Por filho menor de 21 anos, independentemente de comprovação de dependência econômica.
- Por filho menor de 24, quando comprovada a dependência econômica, prorrogável até 30 anos, quando se tratar de estudante universitário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina prevê o pagamento de salário-família quando o dependente é um filho incapaz para o trabalho. Trata-se de benefício destinado a compensar o encargo financeiro que recai sobre o servidor quando cuida de pessoa que, por incapacidade, não pode prover seu próprio sustento.
Não há limite etário para essa hipótese: a condição determinante é a incapacidade para o trabalho, comprovada por perícia ou documentação hábil, que justifica a inclusão do filho como dependente para fins do auxílio.
Essa previsão visa assegurar proteção social ao servidor que mantém pessoa incapaz à sua dependência, nos termos do regime jurídico estadual.
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