Questão FC489880
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, a licença gestação é concedida pelo prazo de:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, a licença gestação é concedida pelo prazo de:
- 120 dias para a servidora efetiva.
- 150 dias para a servidora efetiva.
- 180 dias para a servidora efetiva.
- 90 dias, prorrogáveis, para a servidora efetiva.
- 60 dias, prorrogáveis, para a servidora efetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 447/2009 (SC), à servidora efetiva gestante é assegurada licença para repouso pelo período de 180 dias consecutivos.
O afastamento começa a partir da data de nascimento da criança e depende da apresentação da certidão de nascimento para fins de comprovação. Trata‑se de previsão específica que garante o direito maternal no âmbito do serviço público estadual.
A referida Lei Complementar disciplinou expressamente esse prazo no regramento estadual, alterando a disciplina anterior constante do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.
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