Questão FC489882
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre a licença para tratamento de saúde.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre a licença para tratamento de saúde.
- Poderá ter duração de até trinta e seis meses, prorrogáveis por igual período.
- O funcionário licenciado poderá recusar a inspeção médica, por motivo de foro íntimo.
- Não será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado para a sua concessão.
- A licença concedida dentro de cento e vinte dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.
- O funcionário portador de doença transmissível poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que o servidor portador de doença transmissível pode ser compulsoriamente licenciado, enquanto persistir o risco de contágio, conforme previsão legal.
Isso significa que a autoridade sanitária, com base em avaliação técnica, pode determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo para evitar riscos à saúde coletiva e ao próprio servidor.
O termo juízo do órgão sanitário aponta que a medida depende de parecer ou decisão do órgão de saúde competente, que fixa início e término do afastamento conforme cessar a transmissibilidade.
Trata‑se de medida administrativa prevista no Estatuto, voltada à proteção da coletividade e à observância de critérios médicos e legais para a manutenção do serviço público.
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