Questão FC489884
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/85).
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2012
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/85).
- Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.
- Comete infração disciplinar punível com suspensão de até trinta dias o servidor que revela ou facilita a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo.
- Sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário, obrigado a permanecer fora da sua sede, por motivo de serviço, por mais de trinta dias, receberá uma ajuda de custo no início e outra no final do período, iguais a um mês de vencimento.
- A recondução, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e das vantagens do cargo.
- Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos, renovável por igual período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a alternativa correta, quando o funcionário for obrigado a permanecer fora de sua sede por motivo de serviço por mais de trinta dias, fará jus a uma ajuda de custo no início e outra no final desse período, cada uma equivalente a um mês de vencimento, sem prejuízo das diárias a que tenha direito.
O termo sem prejuízo das diárias significa que o pagamento das diárias, destinado a cobrir despesas de viagem e estada, não é eliminado pela concessão da ajuda de custo; ambas as verbas podem coexistir.
A ajuda de custo tem natureza indenizatória para custear instalação e encerramento da atividade no local, sendo condicionada ao requisito temporal (>30 dias). Na prática, o servidor receberá duas parcelas iguais ao seu vencimento, totalizando o equivalente a dois meses de vencimento quando preenchido o requisito.
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