Questão FC489886
Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2012
Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.
- O funcionário licenciado para tratamento de saúde é impedido de exercer atividades remuneradas sob pena de cassação da licença.
- Ao funcionário estável que, por motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro(a), esteja impossibilitado de exercer seu cargo, será concedida licença sem remuneração, mediante pedido devidamente justificado, por um ano, renovável por mais um ano.
- Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses, sendo facultada a conversão em dinheiro de até um terço da licença prêmio.
- O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado parcialmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.
- O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reflete o comando legal do Art. 68 da Lei nº 6.745/1985: o servidor licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer atividades remuneradas, sob pena de cassação da licença.
Essa vedação existe porque a licença tem finalidade terapêutica e de restabelecimento da capacidade laboral. Exercer trabalho remunerado durante o afastamento compromete a finalidade do afastamento e pode configurar fraude.
Na hipótese de descumprimento, a administração pode instaurar procedimento administrativo para apurar irregularidade, resultar na cassação da licença e em outras sanções previstas no regime jurídico.
Portanto, o servidor afastado por saúde deve observar a perícia médica e as normas internas antes de aceitar qualquer atividade remunerada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em