Questão FC489887
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao funcionário ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, com remuneração:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2012
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao funcionário ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, com remuneração:
- Após cada quinquênio de serviço público estadual, como prêmio.
- Para atender ao menor adotado, em idade pré-escolar, pelo prazo de 3 meses.
- Para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 anos.
- Para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição.
- Por motivo de mudança compulsória de domicílio do(a) cônjuge ou companheiro(a).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 80, II da Lei nº 6.745/1985 assegura ao funcionário ocupante de cargo efetivo a licença especial com remuneração para atender ao menor adotado, em idade pré-escolar, pelo prazo de 3 meses. É uma faculdade do servidor, ou seja, pode requerer esse afastamento quando houver a necessidade de cuidar e favorecer a adaptação do adotado ao novo convívio familiar.
Trata‑se de licença remunerada, destinada ao acompanhamento inicial da criança, garantindo ao servidor tempo e suporte sem perda de vencimentos. A expressão idade pré‑escolar refere‑se ao período anterior ao ingresso na escola regular, conforme critérios adotados na legislação educacional local.
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