Questão FC489888
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. 1. A jornada normal de tr
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2012
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
1. A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.
2. Ao funcionário obrigado à mudança domiciliar, por força de movimentação ou progresso funcional, e a seus dependentes, é assegurada, em qualquer época e independentemente de vaga, matrícula no estabelecimento de ensino adequado, no local da nova residência.
3. Sem prejuízo dos seus direitos, o funcionário poderá faltar ao serviço 7 dias consecutivos por motivo do seu casamento, nascimento do filho, ou falecimento do cônjuge ou pessoa com quem viva e parentes até segundo grau.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as afirmativas 1 e 2 encontram respaldo no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985).
Quanto à afirmativa 1, o Estatuto ( Art. 24 ) prevê que a jornada normal de trabalho pode ser reduzida até a metade, com proporcional redução da remuneração, quando essa medida for necessária para o funcionário estudante e outras situações especiais, garantindo conciliação entre trabalho e estudo.
Sobre a afirmativa 2, o Estatuto ( Art. 121 ) assegura ao funcionário obrigado à mudança domiciliar por força de movimentação ou progresso funcional, e a seus dependentes, a garantia de matrícula em estabelecimento de ensino adequado, em qualquer época e independentemente de vaga, no local da nova residência.
Essas disposições consagram medidas de proteção ao servidor estudante e à continuidade escolar dos dependentes em transferências funcionais.
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