Questão FC489889
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:
- O funcionário manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, sem prejuízo de eventual gratificação.
- O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, sem direito à opção.
- O funcionário não perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, salvo eventual gratificação.
- O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, com prejuízo de eventual gratificação.
- O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no art. 92 da Lei nº 6.745/85. Isso significa que, ao ser nomeado para cargo em comissão, o servidor deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo.
Entretanto, existe o direito de opção: o servidor pode escolher entre receber a remuneração do cargo efetivo ou a do cargo em comissão, conforme conveniência pessoal ou regras do órgão. A perda automática dos vencimentos só ocorre quando não se exerce essa opção.
Além disso, a expressão sem prejuízo de eventual gratificação indica que eventuais gratificações a que o servidor tenha direito não ficam automaticamente suprimidas pela nomeação em comissão; elas devem ser analisadas conforme a norma específica.
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