Questão FC489890
De acordo com a Lei nº 6.745/85, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
De acordo com a Lei nº 6.745/85, assinale a alternativa correta.
- Será concedido auxílio funeral, correspondente a dois meses de remuneração ou proventos, à família do funcionário falecido.
- Considera-se acidente em serviço a agressão física sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições ou em razão delas.
- Correrá por conta do Estado a despesa com o transporte do funcionário falecido fora de sua sede funcional, não incluída a passagem para a pessoa responsável pela transladação.
- O Estado não poderá instituir planos de proteção securitária, nos moldes da previdência privada, para complementação de proventos, pensões e assistência médica.
- É garantido ao funcionário ativo e inativo, a título de salário-família, auxílio especial correspondente a 10% (dez por cento) do menor vencimento pago pelo Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que se considera acidente em serviço a agressão física sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições ou em razão delas. Isso significa que lesões decorrentes de ataques de terceiros, quando o servidor não deu causa ao episódio, entram na categoria de acidente do trabalho.
O termo não provocada exclui situações em que o próprio servidor instiga ou causa a violência. Já a expressão no exercício de suas atribuições ou em razão delas abrange tanto fatos ocorridos durante a jornada quanto atos vinculados ao cargo, mesmo fora do local de trabalho, desde que haja nexo com a função.
Classificar essa agressão como acidente em serviço garante ao servidor os direitos previstos na lei para acidentes de trabalho, como afastamento e benefícios correspondentes. Trata-se do disposto no art. 116, §3º da Lei nº 6.745/85.
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