Questão FC489891
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar acerca das “licenças” concedidas:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar acerca das “licenças” concedidas:
- O funcionário que exercer cargo ou função de fiscalização ou arrecadação no serviço público, na hipótese de concorrer a cargo eletivo, será afastado compulsoriamente.
- O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de cancelamento definitivo da licença.
- À funcionária gestante é assegurada, mediante inspeção médica, licença com remuneração, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
- Ao funcionário desincorporado do serviço militar obrigatório conceder-se-á prazo não excedente a 60 (sessenta) dias para que reassuma o exercício do serviço público.
- Ao servidor ocupante do cargo comissionado poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 1 (um) ano.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto prevê que o servidor que ocupe cargo ou função de fiscalização ou arrecadação não pode permanecer no exercício quando concorrer a cargo eletivo: ocorre o afastamento compulsório.
Essa regra visa evitar conflito de interesses e proteger a imparcialidade e a segurança dos procedimentos de fiscalização e arrecadação, impedindo que a atividade pública seja utilizada em benefício de campanha.
O fundamento legal encontra-se no art. 76, parágrafo único da Lei Estadual nº 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina).
Na prática, ao reconcorrer a cargo eletivo, o servidor nessa situação será necessariamente afastado de suas funções, preservando o interesse público e a igualdade de condições no pleito.
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