Questão FC489894
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta acerca do “progresso funcional”:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta acerca do “progresso funcional”:
- O funcionário transferido não terá prejuízo na apuração da antiguidade.
- As promoções às vagas oferecidas serão realizadas no mês de janeiro de cada ano.
- Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.
- À promoção por antiguidade só pode concorrer o funcionário com 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de serviço no cargo.
- O progresso funcional será regulamentado por decreto do Presidente da Assembléia Legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção apontada como gabarito apresenta incorreção formal sobre quem regula o progresso funcional.
Segundo o texto legal aplicável, a regulamentação não cabe ao presidente da Assembleia Legislativa, mas sim ao Chefe do Poder Executivo. Essa atribuição está expressa no Art. 58 da Lei estadual pertinente, que determina que o progresso funcional será disciplinado por decreto do Executivo.
Assim, a afirmação de que o regulamento viria por decreto do presidente da Casa legislativa contraria a norma legal, razão pela qual a alternativa é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em