Questão FC489895
Considerando a Lei nº 6.745/85, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Considerando a Lei nº 6.745/85, é correto afirmar:
- A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo.
- O funcionário portador de doença transmissível não poderá ser compulsoriamente licenciado.
- O funcionário licenciado para tratamento de saúde não fica impedido de exercer outras atividades remuneradas.
- É assegurada ao funcionário licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o décimo dia seguinte ao da respectiva eleição.
- Ao funcionário ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, sem remuneração, para presidir associação de funcionários públicos estaduais, legalmente instituída.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concessão da licença que depende de exame médico obedece ao critério técnico do perito. Em outras palavras, o poder público não fixa prazo arbitrário; a duração é determinada pela necessidade apontada no documento emitido pela inspeção médica.
O fundamento legal encontra-se no art. 63 da Lei nº 6.745/85, que dispõe expressamente que a licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo. Assim, o laudo médico é o elemento decisivo para a definição temporal da licença.
Na prática, isso significa que a administração pública deve respeitar o prazo técnico indicado, podendo promover reavaliações ou prorrogações mediante novos exames. A medida assegura que a duração da licença reflita a real situação de saúde atestada por profissionais competentes.
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