Questão FC489896
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é facultado ao funcionário ocupante de cargo efetivo gozar licença especial, com remuneração, pa
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é facultado ao funcionário ocupante de cargo efetivo gozar licença especial, com remuneração, para atender ao menor adotado, em idade pré-escolar, pelo prazo de:
- 1 (um) mês.
- 2 (dois) meses.
- 3 (três) meses.
- 6 (seis) meses.
- 180 (cento e oitenta) dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 80 da Lei nº 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de SC), ao funcionário ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, com remuneração, para atender ao menor adotado, em idade pré-escolar.
O dispositivo legal prevê explicitamente o prazo de 3 (três) meses para essa licença. Trata‑se de uma garantia destinada a favorecer a adaptação e os cuidados iniciais entre o servidor e a criança adotada.
Portanto, a alternativa correta é a que indica 3 meses, em conformidade direta com o texto do estatuto estadual.
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