Questão FC489897
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- Ao funcionário que, por motivo de doença do cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau, ou de pessoa que viva sob sua dependência, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, será concedida licença de até 5 (cinco) anos.
- É assegurada ao funcionário licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte à diplomação dos candidatos.
- Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, renovável por igual período.
- Ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.
- Após cada triênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 64 da Lei nº 6.745/85: quando o funcionário está impossibilitado, por motivo de saúde, de exercer o cargo, tem direito à licença com remuneração, ou seja, mantém a remuneração durante o afastamento.
Essa licença é concedida mediante avaliação do órgão médico oficial, garantindo que a incapacidade seja comprovada por inspeção técnica.
O prazo inicial é de até 24 meses, sendo possível a sua prorrogação por idêntico período, de modo que o afastamento remunerado pode atingir até 48 meses, desde que mantida a avaliação médica.
Adicionalmente, o dispositivo assegura o sigilo médico sobre as informações relativas à saúde do servidor, preservando sua intimidade e direitos.
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