Questão FC489898
Acerca do “Progresso Funcional” instituído pela Lei no 6.745/85, assinale a alternativa correta:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Acerca do “Progresso Funcional” instituído pela Lei no 6.745/85, assinale a alternativa correta:
- Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.
- O funcionário elevado indevidamente por promoção é obrigado a restituir o que a mais haja recebido.
- À promoção por antiguidade somente poderá concorrer o funcionário com 1.950 (mil e novecentos e cinquenta) dias de serviço no cargo.
- As promoções às vagas oferecidas serão realizadas no mês de dezembro de cada ano.
- Das vagas existentes, 75% (setenta e cinco por cento) serão reservadas para acesso de funcionários estáveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Antiguidade, para fins de promoção prevista na Lei nº 6.745/85, significa o tempo de serviço no mesmo cargo. Ou seja, não se considera apenas o tempo total de serviço público, mas o período efetivamente exercido naquela carreira/função que se pretende promover.
Na prática, esse critério serve para ordenar os servidores na fila de promoção: quanto maior o tempo no cargo, maior a prioridade. A contagem começa a partir da investidura no cargo e inclui períodos legalmente reconhecidos como de exercício.
O dispositivo legal que estabelece esse conceito é o art. 50 da mencionada lei, que vincula explicitamente a promoção à antiguidade apurada pelo tempo de serviço no cargo.
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