Questão FC489899
Assinalar a afirmação correta:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2006
Assinalar a afirmação correta:
- O tempo de serviço do servidor público estadual, correspondente ao período de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não será contado para a promoção por merecimento.
- A remuneração paga ao servidor público estadual é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.
- Na forma da legislação estadual, o servidor que contar 12 meses consecutivos de exercício de cargo de provimento em comissão, terá adicionado ao vencimento do seu cargo efetivo a importância equivalente a 10% da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo.
- As reposições e indenizações devidas pelo servidor à Fazenda Pública Estadual serão descontadas de seus vencimentos em 10 parcelas mensais.
- As diárias devidas ao servidor que se deslocar temporariamente de sua sede, a serviço, serão calculadas por período completo de 24 horas, não se admitindo o fracionamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Promoção por merecimento exige avaliação do desempenho no período considerado para a progressão. Quando o servidor se afasta em licença para exercer mandato eletivo, esse intervalo fica fora da avaliação.
Isso significa que o tempo de serviço correspondente ao afastamento não integra o cômputo para fins de promoção por merecimento, pois a legislação estadual prevê, de forma expressa, a exclusão desse período do critério avaliativo.
Na prática, o servidor que esteve em exercício de mandato não contará esse intervalo entre os meses avaliados para obter a promoção por merecimento, devendo aguardar períodos subsequentes em efetivo exercício para ser considerado.
Fundamento: previsão legal específica que afasta da progressão o servidor em licença para mandato eletivo.
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