Questão FC489900
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei E. nº 6.745/1985. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quanto aos atos de que decorram demissão, aposentado
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei E. nº 6.745/1985.
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quanto aos atos de que decorram demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor:
- em 2 (dois) anos.
- em 4 (quatro) anos.
- em 5 (cinco) anos.
- em 8 (oito) anos.
- em 10 (dez) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
5 (cinco) anos é o prazo prescricional para o servidor pleitear, na esfera administrativa, atos que tenham resultado em demissão, aposentadoria ou disponibilidade.
A contagem do prazo começa da data da publicação do ato impugnado; se a publicação for dispensada, inicia-se da data em que o servidor teve conhecimento do ato.
Passado esse prazo, extingue-se o direito de discutir administrativamente a legalidade ou os efeitos do ato, em razão da prescrição administrativa, o que impede a elaboração de pedidos ou recursos dentro da via administrativa.
Portanto, para garantir a efetividade do direito, o servidor deve apresentar sua impugnação dentro do prazo de 5 anos contados nos termos acima.
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