Questão FC489901
Assinalar a afirmação correta:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2006
Assinalar a afirmação correta:
- O trabalho noturno, assim considerado o prestado entre 22 horas e 6 horas do dia seguinte, pelo servidor público estadual, será remunerado com acréscimo de 25%, entendendo-se a hora noturna como de 52 minutos.
- O servidor aposentado por invalidez permanente terá proventos integrais, imunes à incidência da contribuição previdenciária.
- O servidor público estadual poderá ser aposentado, a seu pedido, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independente das exigências de 10 anos de efetivo exercício no serviço público estadual e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
- Os servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo ou em comissão, estão sujeitos ao regime próprio de previdência estadual.
- A aposentadoria compulsória do servidor público estadual dar-se-á aos 70 anos de idade, se homem, e 65 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque define o trabalho noturno e suas consequências na remuneração. Considera-se noturno o labor realizado entre 22 horas e 6 horas do dia seguinte. Nesse período a remuneração é majorada em 25%, ou seja, o servidor recebe o valor da hora normal acrescido de um quarto.
Além disso, para fins de cálculo do tempo de serviço, a hora noturna é reduzida, sendo considerada de 52 minutos. Na prática isso significa que o tempo efetivamente trabalhado é contado em unidades menores que a hora civil, o que aumenta o total de horas computadas no período noturno.
Em termos práticos, para converter: 1 hora noturna = \(52/60\) hora comum. Para remuneração, aplica‑se o acréscimo de 25% sobre a hora-base correspondente ao período noturno.
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