Questão FC489902
Assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta.
- A hora noturna de trabalho do servidor público estadual será remunerada com 20% de acréscimo sobre a hora comum.
- A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será calculada por hora de trabalho, levando-se em conta a remuneração acrescida de 25%.
- É permitida a prestação de serviço extraordinário pelos servidores públicos estaduais, além do regime de trabalho de 40 horas semanais, sem limitação de carga horária semanal, até 120 horas semestrais.
- A gratificação natalina dos servidores públicos estaduais será igual à média remuneratória anual e será paga em duas parcelas, uma em julho e outra em dezembro.
- O servidor público estadual que deva devolver diárias e ajudas de custo recebidas indevidamente, poderá fazê-lo em parcelas não excedentes a 10% dos vencimentos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma estadual admite a prestação de serviço extraordinário além do regime de 40 horas semanais, sem impor um teto semanal específico.
O dispositivo estabelece que não há limitação de carga horária por semana, mas fixa um limite máximo de 120 horas semestrais para o total de horas extraordinárias prestadas.
Na prática, isso significa que o servidor pode concentrar horas extras em determinadas semanas, desde que, ao final do semestre, o somatório não ultrapasse 120 horas.
Essa regra está expressa na legislação estadual aplicável (Lei Estadual nº 6.745/1985, art. 23, §1º), razão pela qual a alternativa é a correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em