Questão FC489903
Assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta.
- Ao servidor interessado, sempre através de advogado regularmente constituído, é assegurado o direito de vista do processo administrativo, durante o horário de expediente.
- O servidor público estadual pode exercer até duas funções gratificadas e participar de mais de um órgão de deliberação coletiva como membro nato ou quando não perceber remuneração.
- O servidor público estadual responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, dispensando-se o processo administrativo no caso de denúncia criminal.
- Sendo nomeado em comissão, o servidor público estadual perderá os vencimentos do seu cargo, ressalvado o direito de opção contrária, quando fará jus a uma gratificação de 40% do vencimento do cargo em comissão.
- Enquanto a demissão qualificada do servidor público estadual gera a incompatibilidade com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 5 a 10 anos, a demissão simples não impede a sua admissão mediante novo concurso público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao ser nomeado para cargo em comissão, o servidor ocupante de cargo efetivo perderá os vencimentos deste último, salvo se exercer o direito de opção por manter o cargo efetivo. Essa previsão visa evitar a acumulação automática de vencimentos por simples nomeação em comissão.
Quando o servidor optar por perder os vencimentos do cargo efetivo, fará jus a uma gratificação correspondente a até 40% do vencimento do cargo em comissão. Ou seja, além do vencimento do cargo em comissão, pode haver acréscimo remuneratório limitado a 40% desse vencimento.
Trata-se de regra legal de compatibilização de remunerações (ver, por exemplo, art. 92 da lei estadual aplicável), que disciplina a opção do servidor e o teto da gratificação, impedindo dupla remuneração integral. Em caso de dúvida prática, sempre confirme qual norma estadual específica se aplica.
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