A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valores fixados em lei é considerado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos, como:

Gabarito

D

Comentário do professor

Vencimento é a retribuição pecuniária correspondente ao exercício do cargo, estabelecida segundo o nível e padrão a ele atribuídos. Trata‑se do valor básico fixado em lei para cada carreira e referência, pago periodicamente ao servidor.

Por ser fixado em lei, o vencimento tem caráter estável e é a expressão monetária do cargo, independentemente de gratificações ou adicionais temporários. Serve como referência obrigatória para a construção da remuneração.

Na prática, o vencimento é a base para o cálculo de vantagens remuneratórias, contribuições previdenciárias e outros reflexos legais, sendo elemento central do regime jurídico que organiza os vínculos e direitos dos servidores públicos.