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Questão FC489905

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter a

Legislação Administrativa do Estado de SC

FGV · 2024

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à portaria inaugural, constatou que a infração disciplinar que lhe é imputada poderia redundar na aplicação da sanção de “demissão qualificada”.

 

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:

  1. impede que o ex-servidor volte a exercer, em qualquer tempo, cargo ou emprego público;
  2. incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de cinco a dez anos;
  3. indica que recai sobre o ex-servidor o dever de ressarcir o dano causado, o que não ocorre na “demissão simples”;
  4. é idêntica à “demissão simples”, recebendo o referido designativo apenas por ser cominada a infrações disciplinares qualificadas;
  5. apenas indica que a cessação do vínculo funcional ocorreu “a bem do serviço público”, decorrendo da gravidade da infração disciplinar praticada.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que a demissão qualificada acarreta, além da perda do cargo, a incompatibilidade do ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de cinco a dez anos.

Trata‑se de sanção prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (art. 138), cuja duração é fixada considerando as circunstâncias atenuantes ou agravantes do caso, de modo a graduar a penalidade dentro do intervalo de 05 (cinco) a 10 (dez) anos.

Na prática, significa que, concluído o procedimento disciplinar com essa penalidade, o servidor perde o vínculo e fica temporariamente impedido de reingressar na administração pública pelo prazo legalmente estabelecido.

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