Questão FC489906
José, servidor público civil ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, durante seu horário e local de expediente, violou direito ou prerrogativa de advogado no exercíc
Legislação Administrativa do Estado de SC
FGV · 2022
José, servidor público civil ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, durante seu horário e local de expediente, violou direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função. Sabe-se que essa foi a primeira vez em que José se envolveu em infração disciplinar.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985 atualizada), cumpridas as formalidades legais, José está sujeito à pena disciplinar de:
- repreensão verbal;
- repreensão escrita;
- suspensão de até trinta dias;
- suspensão de até noventa dias;
- demissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 6.745/1985 disciplina infrações e penas dos servidores (art. 137). Entre as cominações previstas está a suspensão até trinta dias, aplicada conforme a gravidade do ato e observadas as formalidades legais.
Conforme o dispositivo legal (art. 137, III, item 12), violar direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função constitui infração punível com suspensão de até 30 dias. O fato ocorrido durante o horário e local de expediente afeta a tipicidade disciplinar.
Portanto, cumpridos o procedimento administrativo, o contraditório e a ampla defesa, a sanção cabível é a suspensão de até trinta dias.
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