Questão FC489907
Alexandre, logo após praticar determinada infração disciplinar, procurou, espontaneamente e de forma eficiente, minimizar as consequências do ilícito, inclusive, ressarcindo os cof
Legislação Administrativa do Estado de SC
Instituto Consulplan · 2022
Alexandre, logo após praticar determinada infração disciplinar, procurou, espontaneamente e de forma eficiente, minimizar as consequências do ilícito, inclusive, ressarcindo os cofres públicos. Referida atitude, nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é circunstância:
- Mitigadora da sanção de multa.
- Atenuante da penalidade cabível.
- Excludente da punibilidade administrativa.
- Ineficaz, se for comprovada a prática do ilícito.
- De decesso da penalidade para a mera repreensão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita se enquadra como circunstância atenuante prevista no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina.
O art. 147, II, a, da Lei nº 6.745/85 prevê que é atenuante ter o agente, procurado espontaneamente e com eficiência, logo após a infração, evitar ou minorar suas consequências ou reparado o dano civil antes do julgamento.
No caso, Alexandre atuou espontaneamente, de forma eficiente, e ressarciu os cofres públicos, preenchendo os requisitos legais da atenuante. Isso autoriza o juiz administrativo a reduzir a penalidade cabível, sem excluir a responsabilização disciplinar.
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