Questão FC489910
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, são circunstâncias que atenuam a pena aplicada em processo disciplinar: 1. Ter bom comportamento funcional
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2022
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, são circunstâncias que atenuam a pena aplicada em processo disciplinar:
1. Ter bom comportamento funcional, antes da infração.
2. A reincidência.
3. Ter o agente confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem.
4. Haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta reúne as afirmativas que correspondem às circunstâncias atenuantes previstas no Estatuto dos Servidores de Santa Catarina.
Confissão espontânea: quando o servidor confessa espontaneamente a autoria de infração desconhecida ou atribuída a outro, essa atitude demonstra arrependimento e cooperação com a apuração, sendo causa legal de atenuação da pena.
Mínima cooperação: se ficou comprovado que houve mínima a cooperação do funcionário no cometimento do ilícito, reduz‑se sua culpabilidade, justificando-se diminuição da sanção.
Ambas as circunstâncias estão expressamente previstas no Art. 147 do Estatuto e devem ser apreciadas pelo julgador na dosagem da pena, conforme prova dos fatos.
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