Questão FC489914
A demissão simples, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou
Legislação Administrativa do Estado de SC
UDESC · 2018
A demissão simples, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Assinale a alternativa que apresenta a hipótese de infração disciplinar punível com demissão simples.
- Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição
- Impontualidade
- Indisciplina ou insubordinação
- Inassiduidade intermitente
- Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inassiduidade intermitente refere-se a faltas não justificadas, repetidas e espaçadas no tempo, que, embora não configurem abandono, comprometem a continuidade e a eficiência do serviço público.
Está prevista como infração disciplinar punível com demissão simples no Art. 137, II, 3, da Lei n. 6.745/1985 (fundamento legal).
A pena de demissão simples implica incompatibilidade para exercer cargo ou emprego público pelo período de 02 a 04 anos, conforme circunstâncias atenuantes ou agravantes apreciadas pela autoridade competente.
Essa sanção busca resguardar a regularidade, a produtividade e a confiança na administração pública, diante do prejuízo causado por faltas intermitentes.
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