Questão FC489915
Em se tratando do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2017
Em se tratando do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), assinale a alternativa correta.
- A demissão simples não é considerada uma pena disciplinar.
- A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público.
- A suspensão preventiva como medida cautelar em processo disciplinar constitui pena.
- A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- O funcionário nomeado para cargo em comissão fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta: a nomeação será feita em caráter efetivo quando decorrente de concurso público.
Isso significa que o preenchimento do cargo resulta de processo seletivo público, com provas ou provas e títulos, cuja homologação permite a nomeação para o provimento efetivo do cargo. A nomeação efetiva vincula o servidor ao cargo com os direitos e deveres decorrentes do provimento legal.
O ingresso por concurso sujeita o servidor ao estágio probatório, período de avaliação para aferir aptidão e capacidade, após o qual poderá obter estabilidade nos termos do Estatuto.
Portanto, o vínculo efetivo decorre da exigência legal de concurso público, o que fundamenta a alternativa indicada.
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